/SEGURANÇA PÚBLICA É PAPEL DO MUNICÍPIO?

SEGURANÇA PÚBLICA É PAPEL DO MUNICÍPIO?

A transformação da organização política do Estado em curso, principalmente neste último século, reestrutura-se constantemente acompanhando o movimento dinâmico da sociedade, e nesse processo a necessidade de segurança é imposta como garantia do exercício da cidadania.

Cabe ao Poder Executivo o planejamento e a gestão de políticas de segurança pública, cuja finalidade é a prevenção e a repressão qualificada da criminalidade e da violência, e a execução penal.

A gestão e definição do sistema de segurança pública, capacitada para o enfrentamento e prevenção da violência e da criminalidade, se apresenta um desafio tanto para o Estado quanto para a sociedade.

SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA- PERÍODO CONTEMPORÂNEO

Finda a Ditadura Militar, fato que ocorreu em 1985, instaurou-se a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, a qual promulgou a Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988, documento que trouxe inovações para a Segurança Pública, se comparada com o padrão vigente anterior.

Sousa e Morais (2011) conferem que a polícia brasileira até então agia apenas de maneira reativa, ou repressiva, a atos violentos, atuando apenas depois que algum delito fosse cometido. Porém, a partir da CF de 1988 surge uma Polícia Comunitária instruída a atuar de modo preventivo (pro-ativo).

Pode-se verificar que a CF de 1988 também instituiu o princípio da gestão participativa, envolvendo toda a sociedade na resolução dos problemas relacionados à violência  e criminalidade. Assim determina a redação do Artigo 144 da CF de 1988:

Art. 144. A segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio […].

Carvalho (2003) entende que o modelo democrático, a partir da CF de 1988, trata a Segurança Pública como um caminho de acesso à cidadania plena, pois exige respeito à dignidade da pessoa humana, observando os Direitos Humanos.

Dessa forma, as competências estatais     relacionadas ao controle social e à prevenção de delitos ficaram mais abertas à interação, seja com o setor privado, o público não-governamental, e principalmente  com a sociedade.

Fica claro que a evolução da Segurança Pública do Brasil sempre foi diretamente ligada à história da sociedade brasileira. O policiamento nacional, desde o seu surgimento na fase colonial, perpassando pelas fases do império, república, era Vargas e ditatorial, tinha suas forças direcionadas à ação repressiva. Porém, a partir da CF de 1988, surgiu uma gestão compartilhada da Segurança Pública com a sociedade, época em que se iniciou a observância dos Direitos Humanos.

SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E GUARDAS MUNICIPAIS

O SUSP – Sistema Único de Segurança Pública, mesmo que implantado parcialmente, contempla responsabilidades aos municípios, atribuindo-lhes funções de destaque tanto na elaboração, quanto na execução das políticas de segurança pública relacionadas ao enfrentamento da violência urbana.

Porém, como bem divulga o Instituto Cidadania (2016), ainda hoje carece de definição a política de segurança pública em relação à segurança municipal.

Apesar de haver processos cujo objetivo é delimitar focos de ação nos municípios, ainda não foram definidos instrumentos operacionais capazes de realizá-los.

Apesar de há anos existirem em muitos municípios um instrumento voltado para a segurança, que são as Guardas Civis Metropolitanas (GCMs), as mesmas ainda não possuem   metas   claras e compartilhadas, e nem mesmo padrões de atuação claramente instituídos.

Apesar de as GCMs não possuírem uma identidade institucional objetiva, fundamental para sua atuação, apolítica de segurança pública insiste em não formular para a corporação propostas reformadoras.

A política de segurança pública não lhes instituiu, ainda hoje, um gerenciamento de informações, princípios de planejamento, diagnósticos e avaliações regulares, controle interno ou externo, mecanismos de legitimidade e eficiência, testes de rotina, formação ou requalificação orientados por finalidades públicas, acesso à tecnologia de informação e comunicação. Mesmo sua identidade profissional carece de reconhecimento.

O Instituto Cidadania (2016) comenta que, apesar de possuir em seus quadros funcionários valorosos e competentes, e de sua inequívoca necessidade na manutenção da segurança urbana, por hora GCM não pode ser considerada uma instituição, no sentido pleno do vocábulo.

É válido frisar que alguns municípios realizaram experiências no âmbito da segurança pública, mas os resultados foram    insuficientes e heterogêneos.

Por exemplo, algumas prefeituras decidiram criar uma secretaria de segurança municipal, porém sem instituir uma GCM; outras reformularam a competência de sua GCM, armando-a; houve ainda aquelas que as mantiveram desarmadas, apesar de seus programas de prevenção de criminalidade.

Dessa forma, a situação atual, como já citado, revela baixa institucionalidade, descontinuidade e ausência de avaliações.

AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS E DAS GUARDAS MUNICIPAIS AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS E DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O artigo 144 da CF de 1988 ainda carece de regulamentação infraconstitucional, cuja objetividade é preencher lacunas legais. Quando o próprio dispositivo constitucional menciona no § 4 do referido artigo “conforme   dispuser a lei”, ela se refere especificamente à criação de uma Lei Federal regulamentadora. Porém, até os dias de hoje não existem leis que definam o padrão, normas e atividades das Guardas Municipais.

A implementação do SUSP inovou ao incluir os municípios no desenvolvimento de um novo modelo de atuação das Guardas Municipais no Brasil.

O serviço público do município, em sua extensão, é incumbido de alguns serviços a serem prestados pela Secretaria de Promoção Social: assistência ao menor, ao idoso, à criança, à portadores de necessidades especiais, à família; casa de passagem; núcleo de atendimento à família e programa de atendimento integral à família, etc. Certamente, tais serviços devem ser objeto de proteção da Guarda Municipal.

Paralelamente a tais encargos, certamente o município precisa assumir atividades no   campo da segurança pública e direitos humanos, devendo implementar as medidas necessárias à construção de uma identidade institucional às atuais Guardas Municipais.

É uma contradição visível que, ao passo em que se municipaliza fatores cruciais à sociedade, como o transporte, a saúde, ou a educação, a segurança pública vive ao largo de estatização.

Afinal, a CF de 1988, que considera o Município como ente federativo e lhe outorga autonomia, conforme o instituído em seus arts. 1°: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e  Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito […]”,e 18º: “A organização político-administrativa da República Federativa do   Brasil    compreende a União, os  Estados, o   Distrito    Federal    e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”, não é possível afirmar que o Município só tem legitimidade para criar Guardas para proteger seus prédios.

“todos os órgãos que tem a incumbência de contribuir de alguma maneira com a segurança Pública, com previsão   expressa   no artigo 144 da Constituição, são responsáveis pela manutenção da ordem pública. Inconteste, portanto que a Guarda Municipal deve participar deste   mister.   (Santos, 2016)”

 É evidente que a função das Guardas Municipais não se limita a proteger o patrimônio. Caso contrário não se teria o órgão municipal mencionado   pela    CF no artigo que trata da segurança pública (art. 144). Porém, infelizmente, para muitos as Guardas Municipais devem apenas zelar pelo patrimônio.

Contrariamente a estes pontos de vista, basta citar que a CF deixa claro que o combate à criminalidade não é competência exclusiva de um ou outro órgão, mas sim de todo cidadão, pontuado como detentor de fração do poder de polícia. Portanto, não se pode afirmar que o combate ao crime não é da competência das Guardas Municipais.

Como bem impõem o artigo 301 do Código de Processo Penal, e o artigo 1º da Lei 6.368/76 (Lei antitóxicos), “Qualquer do povo poderá e as autoridades e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Mesmo que se interprete apenas o legislado pelo art. 144 da CF, O GM tem como incumbência proteger e conservar as ruas, praças e logradouros, assim como os bens públicos do Município.

Assim sendo, não se pode negar que o BEM mais valioso é a vida, e que os bens materiais existem para servir a sociedade. Logo não poderiam os Municípios instituir Guardas Civis Municipais com o único fim de preservar os Bens, Instalações e Serviços públicos, mas sim, sua prioridade é proteger as populações, situação devidamente contemplada no Estatuto Geral das Guardas Civis – Lei 13.022/2014.

Maciel (2016) reafirma que deve o Guarda Municipal combater e coibir qualquer atividade criminosa, pois em tais casos concretos, se esse agente de segurança se omitir, poderá (e deverá) ser responsabilizado judicialmente.

Ventris (2011) comenta que um determinado Senador da República afirmou que lançou uma PEC com o objetivo de proporcionar algum poder de polícia para as Guardas Municipais, o que considera um equívoco, pois a GM já é portadora do poder de polícia, primeiro porque  a mesma atua em nome do Estado/Poder Público, segundo porque poder de polícia é impossível de ser fracionado, diminuído ou aumentado, afinal ou se tem ou não se tem.

Assim, as Guardas Municipais, na atualidade vêm desenvolvendo várias atividades de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada Município, buscando atender os anseios das sociedades locais e, com isto, realizar serviços de comprovada eficiência e eficácia, o que tem acarretado um aumento substancial de criação de Guardas Municipais em todo o Brasil, tornando-as uma realidade irreversível.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É indiscutível que a Constituição Federal de 1988 trouxe a institucionalização de uma nova estrutura organizacional e administrativa aos órgãos responsáveis pela segurança pública no   país. Entretanto, vale ressaltar que os sistemas de segurança pública impostos pelos governos subsequentes se dedicaram mais efetivamente a priorizar situações imediatistas, com vistas aos processos eleitorais periódicos.

Dessa forma, tornou- se impossível manter a continuidade dos sistemas de segurança pública elaborados a cada novo governo, fato que desarticulou instituições e esferas de poder, dificultando a definição e a estruturação de ações.

 Por outro lado, a implantação de políticas como a do SUSP demonstra que a política de segurança pública do país tem sido também pensada sob o arcabouço de um novo paradigma.

A participação da sociedade, mesmo que ainda tímida, na gestão da segurança pública, indica que o país está caminhando para a consolidação de uma política de Estado que entenda a segurança pública como uma questão multifacetada.

Assim sendo a missão da polícia de rua, ostensiva, uniformizada, preventiva, como o texto C.F (Lei das Leis) não dá exclusividade a nenhuma polícia, não há impedimento para a Guarda Municipal, fazemos uma pergunta: não são assuntos de interesse local, dos munícipes, da comunidade, o policiamento preventivo contra os crimes e a realização ininterrupta da segurança de todos?

Apesar de avanços significativos no sistema de segurança pública, fica claro que a maioria dos municípios enfrentam carências fundamentais; Falta até mesmo uma política que os constituem como protagonistas da segurança e que determine a suas Guarda Municipal um perfil, uma identidade institucional, um horizonte de ação, um conjunto de funções e, muito particularmente, lhes   atribua   metas claras, publicamente reconhecidas.   Esta   e uma laguna que precisa ser preenchida pelos Municípios e Guardas Municipais em favor da sociedade.